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Ficha-resumo 9 Responsabilidade civil do cirurgião-dentista: a importância do assistente técnico. Silva, Ricardo Henrique Alves da et al. Responsabilidade civil do cirurgião-dentista: a importância do assistente técnico. Rev. Dent. Press Ortodon. Ortop. Facial, Dez 2009, vol.14, no.6, p.65-71. ISSN 1415-5419.disponível em:<http:// http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_

“Ao desempenhar atividade laborativa, além da responsabilidade comum a todas as pessoas como cidadãos, compete ao trabalhador, também, uma responsabilidade específica: a de responder pelos atos cometidos no exercício da profissão.” (SILVA, R. H.A. et.al;2009; pp.65).

“Particularmente quando são consideradas as profissões da Saúde, essa obrigação de responder pelos atos praticados no desempenho da profissão (responsabilidade profissional) comporta um quádruplo enquadramento: penal, civil, administrativo e ético.”(SILVA,R. H .A. et.al;2009;pp.65.).

“O chamado mercado da saúde, antes visto como " intocável" , hoje recebe diversas denúncias, tanto por parte dos usuários quanto de demais profissionais. O Procon de São Paulo realizou, em 2004, um total de 345.447 atendimentos, dos quais 84% tiveram orientação ou foram solucionados pelas empresas sem abertura de queixas, 11% não eram de competência do órgão e os 5% restantes foram considerados reclamações fundamentadas, ou seja, que se converteram em processo administrativo no procon.”(SILVA,R.H.A. et.al;2009;pp.66)

“Por definição, o termo responsabilidade origina-se na palavra latina re-spodere e tem como significado a recomposição, a obrigação do agente causador do dano em repará-lo. Hoje, a responsabilidade jurídica divide-se, de uma forma genérica, em responsabilidade civil e penal, sendo que em ambas há a possibilidade, estabelecida em Lei, da utilização dos serviços de um assistente técnico.” (SILVA,R. H .A. et.al;2009;pp.65)

“Assim, esta revisão de literatura tem como objetivo informar acadêmicos, profissionais de Odontologia e advogados sobre a responsabilidade civil do cirurgião-dentista e ressaltar a importância da presença de assistentes técnicos em processos cíveis na área odontológica.”(SILVA,R. H .A. et.al;2009;pp.65).

“A responsabilidade civil é um tema cada vez mais presente no Direito brasileiro. Isso ocorre em função de relevantes avanços quanto à legislação, com grande modificação no reconhecimento do povo como cidadão, principalmente com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que instituiu, além de outras garantias, o direito à saúde. Assim, confirmou os cidadãos como entes participativos no meio social, fazendo com que todos buscassem com mais fervor os seus direitos. Consequentemente, houve um grande aumento do número de ações indenizatórias a fim de reparar os danos causados por profissionais da Saúde.”(SILVA,R. H .A. et.al;2009;pp.66).

“Portanto, todo lesado tem o direito de buscar a reparação do dano que lhe foi causado, o que torna ainda mais delicada a relação profissional-paciente: hoje, a maioria dos procedimentos realizados pelos cirurgiões-dentistas ficam sujeitos à análise de qualidade, podendo esses profissionais responder civilmente pelos seus atos.”(SILVA,R. H .A. et.al;2009;pp.67).

“Se pensarmos no enquadramento da responsabilidade em Odontologia, essa apresentar-se-á como subjetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (1990) que legisla, em seu artigo: " O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, para reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos. §4º.”A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa" . .”(SILVA,R. H .A. et.al;2009;pp.68).

“O conhecimento dos direitos e deveres, bem como o respeito ao Código de Ética, é condição fundamental para o correto exercício de qualquer profissão, inclusive as relacionadas à Saúde e à coletividade, como a Medicina e a Odontologia.”(SILVA,R. H .A. et.al;2009;PP.68).

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